Termos de Uso

Vigência: 2026-05-08 · Versão 2.0

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Cliente") e o operador da Nexus Inovation, descrito na Seção 2, regulando o acesso e a utilização do serviço Nexus Inovation, incluindo o site nexusinovation.com.br, o painel de administração e a API (em conjunto, o "Serviço"). Ao criar uma conta, contratar o plano ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Operador

O Serviço é operado por pessoa natural domiciliada no Brasil (o "Operador"), atuando sob o nome fantasia "Nexus Inovation". Para comunicações, intimações, solicitações legais e correspondências em geral, utilize contato@nexusinovation.com.br.

3. O serviço

A Nexus Inovation fornece uma plataforma SaaS para criação e operação de agentes de inteligência artificial conectados ao WhatsApp Business e a outros canais. O Serviço inclui o painel de administração, ferramentas de configuração de catálogo e integração com provedores de IA terceiros.

4. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, você declara e garante que:

tem pelo menos dezoito (18) anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos;
fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
não utilizará o Serviço em atividade vedada por lei brasileira ou pelas leis aplicáveis ao seu domicílio;
cumprirá todas as obrigações fiscais decorrentes da utilização do Serviço.

5. Conta e chave de API

Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais, incluindo senha e chave de API. Toda atividade realizada com a sua chave é considerada de sua responsabilidade. Notifique imediatamente em caso de uso não autorizado. O Operador não se responsabiliza por perdas decorrentes de credenciais comprometidas por descuido do Cliente.

6. Plano, pagamento e período de avaliação

O plano principal é uma assinatura mensal em reais, conforme valor publicado em /upgrade;
Os primeiros sete (7) dias após a criação da conta são gratuitos para avaliação, sem necessidade de cartão de crédito;
Findo o período de avaliação, a primeira mensalidade é debitada na forma de pagamento informada (cartão ou Pix);
As mensalidades subsequentes são debitadas automaticamente na mesma data de cada mês;
Tributos aplicáveis (ISS, PIS, COFINS) estão incluídos no valor cobrado;
Recursos opcionais (voz humanizada, visão computacional ou outros add-ons) são cobrados em adicional ao plano-base, conforme tabela publicada.

7. Cancelamento e reembolso

O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo próprio painel, sem multa, sem fidelidade contratual e sem cobrança proporcional retroativa. Após o cancelamento, o agente é desativado ao final do ciclo já pago e o histórico permanece exportável por trinta (30) dias antes da eliminação definitiva.

Reembolso: durante os primeiros sete (7) dias gratuitos não há cobrança a reembolsar. Cobranças após esse período não são reembolsadas, salvo erro operacional comprovado de nossa parte ou indisponibilidade significativa do Serviço por período superior a setenta e duas (72) horas consecutivas.

8. Provedores terceiros

O Serviço utiliza APIs de provedores de inteligência artificial, de mensageria e de pagamento (em conjunto, "Provedores Terceiros"). O Operador atua como intermediário e não é responsável por: (a) indisponibilidades ou alterações de comportamento dos Provedores Terceiros; (b) conteúdo gerado por modelos de IA; (c) decisões de negócio tomadas com base nessas respostas. O Cliente reconhece que respostas geradas por IA podem conter erros e revisará criticamente toda informação relevante antes de utilizá-la.

9. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
envio de spam, mensagens não solicitadas em massa, mensagens com conteúdo enganoso ou manipulação de avaliações;
contornar mecanismos de segurança, limites de uso ou autenticação do Serviço;
reverter, descompilar ou tentar derivar o código-fonte do Serviço, salvo na medida permitida por lei;
distribuir malware, código malicioso ou conteúdo prejudicial;
tratar dados sensíveis de terceiros (saúde, biometria, crianças) sem base legal válida e consentimento adequado;
violar termos de uso do WhatsApp Business ou demais canais utilizados.

O Operador pode suspender ou encerrar contas que violem esta seção, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade.

10. Conteúdo do cliente

Você mantém todos os direitos sobre o catálogo, prompts e configurações que enviar ao Serviço ("Conteúdo do Cliente"). Você concede ao Operador licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar e exibir o Conteúdo do Cliente exclusivamente para fornecer o Serviço a você. Esta licença cessa com o encerramento da sua conta, observado o período de retenção da Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o Serviço, incluindo software, design, marcas e conteúdo, pertencem ao Operador ou aos respectivos titulares. Estes Termos não concedem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço, exceto a licença limitada de uso descrita nestes Termos.

12. Disponibilidade

O Operador buscará manter o Serviço disponível em alta disponibilidade, sem garantir, no entanto, operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável quando possível. O Operador não é responsável por indisponibilidade de Provedores Terceiros ou por falhas em redes externas (inclusive, sem limitação, falhas no WhatsApp).

13. Garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias explícitas ou implícitas de adequação a propósito específico, ausência de erros, segurança absoluta ou ininterrupção. O Operador não garante que respostas geradas por IA estarão corretas, completas ou apropriadas para situações específicas do Cliente.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total agregada do Operador perante o Cliente decorrente destes Termos ou do uso do Serviço, em qualquer modalidade (contratual, extracontratual, objetiva ou legal), está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Operador nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. O Operador não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de receita, perda de dados, perda de reputação ou outros danos consequentes.

15. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o Operador, seus prestadores de serviço e parceiros, contra reclamações, ações, prejuízos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) sua violação destes Termos; (b) sua violação de direitos de terceiros; (c) seu Conteúdo do Cliente; (d) uso do Serviço fora das finalidades previstas.

16. Encerramento

O Operador pode encerrar o contrato e a conta do Cliente em caso de violação relevante destes Termos, mediante notificação com prazo razoável quando viável. Você pode encerrar a qualquer momento pelo cancelamento da assinatura. As Seções 10, 11, 13, 14, 15, 18 e 19 sobrevivem ao encerramento.

17. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Versões atualizadas entram em vigor na data indicada no topo do documento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos quinze (15) dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a vigência implica aceitação.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de domicílio do Cliente para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor quando o Cliente for considerado consumidor.

19. Disposições gerais

Tolerância: a tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir cumprimento.
Cessão: você não pode ceder estes Termos sem consentimento. O Operador pode cedê-los em caso de sucessão empresarial.
Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

20. Contato

Toda comunicação relativa a estes Termos: contato@nexusinovation.com.br.